Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Ao solicitar a licença da Polícia Federal ao vendedor ou ao transportador, estes apresentam uma licença... A ação da Polícia Federal é justamente no sentido de coibir essas vendas e controlar o destinatário desses produtos... Os produtos mais visados pela Polícia Federal atualmente são a cafeína e a lidocaína, utilizadas na fabricação da cocaína

O ponto que diz respeito aos acordo de cooperação internacional também foi retirado, após pressão de integrantes da Polícia Federal, assim como em relação às equipes de cooperação internacional... O relator manteve também o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das ações penais... As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha

Além disso, houve desdobramentos do caso Celso Daniel, das execuções penais impostas na Ação Penal (AP) 470, e dos resultados das operações Lava Jato, Satiagraha e Chacal, da Polícia Federal... A Corte rejeitou a ideia de que a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (pela pena aplicada na sentença) tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa... a Segunda Turma declarou a ilegalidade da apreensão de computadores e do espelhamento de discos rígidos do Banco Opportunity durante diligências das operações Satiagraha e Chacal, realizadas pela Polícia Federal

Argumentou também que já teria ocorrido a prescrição do fato, não podendo mais ser aplicada qualquer punição uma vez que o processo teria ficado paralisado por mais de três anos, o que não ficou comprovado... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a PF/ANP defenderam que a atuação da ANP se baseou no seu poder de polícia para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades... Além da multa, a juíza resolveu também manter a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e na Dívida Ativa

Ainda na decisão, o magistrado determinou a expedição de ofícios a diversas instituições (Receita Federal e Estadual, Ministério da Saúde, Ministério Público, Polícia Federal, Conselhos de Medicina, entre... O juiz entendeu suficientes, no momento, as medidas cautelares aplicadas a ele. Também foi decretada a perda dos cargos públicos dos quatro sentenciados... C.F. foi fixada em 17 anos de reclusão e 320 dias-multa, sendo o dia-multa fixado em três salários mínimos. O regime inicial também será o fechado

DESTAQUE O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário... Contudo, o STF julgou o Tema 642 , no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente... Assim, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados

Sexta Turma Vários pedidos de habeas corpus serão analisados pela Sexta Turma, como o solicitado pelo empresário Eike Batista, preso na Operação Eficiência, da Polícia Federal, por suposto crime contra... aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro , se os passageiros do coletivo não utilizarem cinto de segurança durante as viagens ( REsp 1.346.894 )... Outro caso a ser analisado na Primeira Turma é o recurso especial que discute se é possível o reconhecimento da prescrição executiva em hipóteses em que sobreveio o pedido de habilitação de herdeiros da

Reportagem da revista Consultor Jurídico revela que o Ministério Público Federal driblou exigências legais para obter dados de contas bancárias na Suíça na operação “lava jato”... Entrevista da semana Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro aposentado da Suprema Corte da Argentina, aponta como a delação premiada é aplicada em seu país e conta os procedimentos que levaram ao julgamento... O texto dizia que a prestação de informações erradas ou incompletas seria tratada como “omissão dolosa”, sujeita a multa de até 150% sobre o valor do tributo devido, o que para tributaristas criou a “presunção

A Sercomtel S/A tentou suspender a penalidade alegando que a infração não poderia ser aplicada já que o prazo de prescrição para casos como esses é de três anos... polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor... De acordo com a Procuradoria Seccional Federal de Londrina (PSF/Londrina), as sanções aplicadas pela Anatel observaram todos os critérios estabelecidos na Lei nº 9.472 /97 que trata da organização dos

Para a procuradora-geral, “a decisão do STF não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios"... outros dois réus condenados a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), além de multa... O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação "as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição