Prescrição Bienal. Reclamação Trabalhista em Notícias

A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... Frisou ainda o desembargador que, nos termos da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que arquivada, mas apenas em relação aos pedidos idênticos, quando a prescrição interrompida... Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988

A prescrição bienal foi arguida pela empresa ré... bienal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros? Isso mesmo

quinquenal (cinco anos) - e não a prescrição bienal... O segundo contrato teve início em 1991 e a reclamação foi proposta em 1995. Segundo o TST, portanto, o período de 1990 a 1991 deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho... contratado por outra do mesmo grupo econômico, um trabalhador obteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o reconhecimento da unicidade contratual, o que fez com que fosse aplicada, em seu caso, a prescrição

ao direito de ação, incluindo o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista... O Itaú contestou, ressaltando que a o pedido ocorreu um mês antes, e que a data indicada por ela visou ao afastamento da prescrição bienal – prazo de dois anos para ajuizar a reclamação... Na ação trabalhista, ajuizada em 18/2/2013, a bancária informou que pediu demissão em 4/3/2011

A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos... contados da data do ajuizamento da reclamação... Se, após esse período, a solicitação não for formalizada, há a prescrição trabalhista

Entendendo que não se tratava de parcela trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a prescrição bienal assegurada na sentença da primeira instância, aplicou a prescrição civil... Em processos que envolvem contrato de estágio, aplica-se a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , devido à natureza trabalhista do contrato... O estágio foi realizado no período de 2007 a 2009, e a reclamação ajuizada em 2013

No caso, o juízo sentenciante acolheu a prescrição bienal arguída em defesa e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC , ao fundamento de que os contratos de... Verificando que, de fato, os recorrentes foram dispensados em 31/03/2011, após cumprimento do aviso prévio trabalhado, bem como que o término do prazo bienal para ajuizamento da ação trabalhista veio a... Mas, como caiu em um domingo, o termo final do prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para o dia 01/04/2013, segunda-feira, data em que foi proposta a reclamação

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

Exatamente dois anos depois, em 11/3/2011, ajuizou a reclamação trabalhista. Diante desses dados, o julgador concluiu que não havia prescrição a ser declarada... trabalhista... primeiro, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, foi adotado pelo juiz substituto Walder de Brito Barbosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, para afastar a prescrição bienal

Exatamente dois anos depois, em 11/3/2011, ajuizou a reclamação trabalhista. Diante desses dados, o julgador concluiu que não havia prescrição a ser declarada... O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista... primeiro, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, foi adotado pelo juiz substituto Walder de Brito Barbosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, para afastar a prescrição bienal