Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Defendeu, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver dúvida sobre qual seria o recurso cabível, não sendo caso de erro grosseiro... legal do recurso cabível, inviabiliza a aplicação do princípio... Aplicação da fungibilidade levaria ao não conhecimento do especial A relatoria foi do ministro Og Fernandes