Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

Na peça, Maia esclarece ainda que o Poder Constituinte Reformador não detém permissão para modificar o texto da Carta de 1988 no tocante à igualdade, especificada na exigência do concurso público em sua... feição de acesso universal a cargos e empregos públicos... direito de todos os cidadãos a uma administração proba, que observe os princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência”

de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito... “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90 , o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo

A Desembargadora rechaçou a alegação de ofensa ao artigo 1º e, por consequência, ao princípio da igualdade, pois a igualdade no acesso aos cargos públicos é assegurada justamente por meio da lei... Caso A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado ¿ ASTC e o Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS ¿ CEAPE propuseram ação direta de inconstitucionalidade... da igualdade e simetria constitucional

Oliveira ainda esclareceu que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá, seguindo os princípios... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo... De acordo com o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “nos termos do disposto no artigo 215 da Lei 8.112 /90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça... Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos. Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada... A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR

para servidores... “Ela precisa ser colocada como uma pauta e como um princípio norteador na construção das estruturas organizacionais internas dos tribunais... “A igualdade não pode ser apenas um discurso de esperança, entoado como retórica", disse

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ), da proteção à vida e da igualdade de gênero (... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 26/02 A 04/03 Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial (26/02) O magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação... Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal... jurídica para a elaboração de pareceres próprios... Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição , de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos

No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais. 1.CONSIDERAÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A REPÚBLICA O princípio da igualdade... A juridicidade do princípio da capacidade contributiva é consequência do lado positivo do princípio da igualdade, que impõe ao legislador distinguir disparidades... do que jurídica

“Além da liberdade de expressão, há o princípio da igualdade. Temos que adequar o Código Penal , ou reinterpreta-lo, para não poder se considerar não iguais cidadãos e servidores”, afirmou... Também são feridos os princípios da igualdade e da legalidade. “Essa é uma ação importante na resistência contra o autoritarismo”, asseverou... Nesta audiência debateremos conceitos como liberdade de expressão e princípios de legalidade e igualdade frente a dispositivo legal que precisa ser revisto”, adiantou Lamachia