Principios Recursais em Notícias

“A única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC /73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o... Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau conceda prazo à empresa Google Brasil Internet Ltda. para regularizar assinatura de procurador em uma petição recursal, mantidos

Segundo a B., pelo princípio da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o mero defeito formal da ilegibilidade não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada... Tecnologia Ltda. que havia sido considerado deserto devido à apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com a autenticação mecânica bancária ilegível... Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou ter comprovado o devido recolhimento do depósito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada

O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro... O relator acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável

se balizar pela prudência e equidade na atribuição do valor, moderação, condições da parte ré em suportar o encargo e a não aceitação do dano como fonte de riqueza, cumprindo atentar-se, ainda, ao princípio... A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fixou em R$ 100 os honorários recursais a serem pagos ao advogado de um consumidor em ação contra a Oi... O parágrafo 11 do referido dispositivo estabelece: "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando

"Ao não o fazê-lo, o Juízo a quo [de origem] causou inversão tumultuária dos atos e termos legais, infringindo o princípio da inércia da jurisdição, pois, uma vez provocado, cumpre ao magistrado, quando... Com a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul acolheu Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra... Ao deixar de analisar a nova peça, segundo o julgador da Turma Recursal Criminal, a pretora paralisou injustificadamente o processo, não permitindo ao órgão acusatório o exercício seu mister constitucionalmente

Direito Processual Civil Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno... Direito Previdenciário Em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador é quinquenal

“A única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC /73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o juízo de primeiro grau conceda à parte prazo para regularizar assinatura de procurador em petição recursal... No caso de recurso analisado conforme as regras do Código de Processo Civil de 1973, a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável

Desta feita, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, a Turma Recursal deu provimento ao recurso, para determinar o início da licença maternidade a partir da saída dos gêmeos da UTI... Para ele, a contagem da licença maternidade, em razão do princípio do melhor interesse da criança, deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora

De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva... Ao entender que os recorrentes foram levados a erro pelo próprio sistema judiciário, que contabilizou o prazo recursal de forma equivocada, o ministro determinou o retorno do processo ao tribunal de origem... Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que o STJ confere às hipóteses previstas nos artigos 155 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente –entre as quais está a destituição do poder familiar – o prazo recursal

No STJ, Azulay Neto ressaltou que o TJ-PR deveria ter debatido os argumentos da defesa, já que “as razões recursais são pertinentes ao caso e à decisão impugnada”... Por isso, o ministro decidiu que, “à luz dos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição”, o TJ-PR deve examinar a questão. Clique aqui para ler a decisão HC 867.792 Fonte: conjur