Proveito Econômico a Ser Considerado em Notícias

Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076... DESTAQUE I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados... fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados

O projeto muda a lei dos direitos autorais para deixar claro que o uso de músicas dentro de quartos de hotéis, motéis e pousadas não pode ser considerado como execução pública... manifestação religiosa e sem finalidade lucrativa, não há por que sujeitá-la a prévia autorização e, especialmente, à arrecadação de valores por parte do Ecad, tendo em vista que os responsáveis não tirarão proveito econômico... econômico algum das obras utilizadas, não havendo, pois, ofensa aos direitos patrimoniais do autor — argumenta a senadora

CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: I quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta art. 85, § 2º ; II não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: II.a sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor art. 85, § 2º ; ou II.b não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa art. 85, § 2º ; por fim, III havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa art. 85, § 8º .... Não se mostra adequado, para fins de fixação da verba honorária, aferir o proveito econômico obtido por embargante com lastro no valor da condenação imposta contra si... No caso concreto, o acordo pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois

O principal argumento da empresa é que a base de cálculo para o IPI só existe em operações que se completam, e o roubo não poderia ser considerado um tipo de operação... A empresa perdeu em primeira instância e no TRF da 4ª Região, que considerou que, para a incidência do IPI, não importa se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a saída da mercadoria

O principal argumento da empresa é que a base de cálculo para o IPI só existe em operações que se completam, e o roubo não poderia ser considerado um tipo de operação... A empresa perdeu em primeira instância e no TRF da 4ª Região, que considerou que, para a incidência do IPI, não importa se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a saída da mercadoria

O principal argumento da empresa é que a base de cálculo para o IPI só existe em operações que se completam, e o roubo não poderia ser considerado um tipo de operação... A empresa perdeu em primeira instância e no TRF da 4ª Região, que considerou que, para a incidência do IPI, não importa se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a saída da mercadoria

econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa... econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for... reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico

Há, de fato, manifesta tensão entre os proveitos econômicos da atividade de coleta de dados e a proteção constitucional aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual se... Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento... Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença

ou seja, são aqueles atos que extremam o descumprimento de ordem judicial, que desrespeita o poder judiciário e, agora, com a redação do art. 334 , § 8º do CPC , será punido com multa de até 2% do proveito econômico... econômico ou do valor da causa, que será revertida em favor da União ou do Estado... Mas um ponto em particular nos chama atenção: é o trazido no § 8º do art. 334 do CPC que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado

O CPC/15 prevê (art. 85, § 2º) honorários entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa... Considerados, assim, os requisitos de grau de zelo profissional, a extrema simplicidade da demanda, natureza e importância da causa, que foi decidida sem necessidade de produção de provas em audiência... formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser