Qual o Prazo Para Oposição dos Embargos à Arrematação em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial

    Ademais, a abertura de dilação probatória poderia implicar indevida prorrogação do prazo de prenotação”... “Assim, por exemplo, se a inscrição judicialmente ordenada estiver em oposição com o direito do titular do imóvel, devidamente transcrito, ou por outra, não figurando em nome do devedor a transcrição do... Em razão disso, a complementação do título no curso da dúvida, ou a realização de dilação probatória, não podem ser admitidas porque teriam como efeito a indevida prorrogação do prazo da prenotação, em
  • Concurso para juízes federais tem regras unificadas pelo CJF – Conheça o conteúdo programático

    Notícias09/09/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito... de 2008, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que harmoniza as regras para a realização de concurso público para juiz federal substituto... de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. 6
  • Novo regime de custas cria caos processual

    Notícias03/03/2004Expresso da Notícia
    Passaram a ser cobradas nos embargos do devedor e seus recursos, o que se afigura inconstitucional, de vez que os embargos são, na essência, defesa, de modo que o exeqüente, doravante, para se defender... Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido... Não foi permitido, de outro lado, ao legislador estadual criar custas para agravo retido e embargos de declaração, nem recriar os portes e as custas para o agravo de instrumento contra a denegação do especial
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