Recuperação Judicial Embargos à Execução em Notícias

Catarina Borzino , sócia do Corrêa da Veiga Advogados, explica que, segundo os artigos 16-A e 41-T do projeto de lei, a arbitragem tributária será via alternativa ao Poder Judiciário para julgamento dos embargos à execução... Para especialistas, a negociação fora do campo judicial é uma alternativa que deve ser explorada, pois além de solucionar um conflito sem a burocracia e morosidade de um processo na justiça, pode ainda... do crédito tributário, o que só aumenta o montante da dívida pendente de execução

Vale dizer, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, que as ações e execuções em face da recuperanda ficarão suspensas... O artigo 6º, caput e parágrafo 4º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, é bastante claro: Art. 6º... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares

Por conseguinte, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ficarão excluídos dos seus efeitos... Não sujeição ao plano de recuperação judicial... recuperação judicial, mas cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter, ou não, ao plano de soerguimento

seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial... Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão aos Coobrigados. Impossibilidade. Garantias... restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução contra os garantidores da dívida, fora do âmbito da recuperação judicial

Recuperação judicial. Não submissão... Destaque Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial... Informações do Inteiro Teor De acordo com o disposto no artigo 49, caput , da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Neste caso a mudança é significativa no que tange ao aumento da verba no caso de rejeição dos embargos à execução ou ao final da execução no caso de não oposição dos embargos levando em conta o trabalho... Por outro lado, no caso de rejeição ou improcedência de embargos à execução o valor dos honorários advocatícios deve ser elevado para 20%, será dobrado... Certamente, evitará discussões processuais acerca da alienação judicial nos processos de execução. AÇÃO MONITÓRIA Também há mudanças significativas

A celeuma se deu quando um magistrado, ao iniciar a execução de uma sentença que tramitava na Vara, constatou que a empresa devedora principal dos débitos trabalhistas se encontrava em recuperação judicial... A empresa chegou a ajuizar embargos de declaração na Vara, mas o pedido foi rejeitado... Indeferido os embargos, a empresa propôs então o Agravo de Petição, julgado pela 1ª Turma

Catarina Borzino , sócia do Corrêa da Veiga Advogados, explica que, segundo os artigos 16-A e 41-T do projeto de lei, a arbitragem tributária será via alternativa ao Poder Judiciário para julgamento dos embargos à execução... Para especialistas, a negociação fora do campo judicial é uma alternativa que deve ser explorada, pois além de solucionar um conflito sem a burocracia e morosidade de um processo na justiça, pode ainda... do crédito tributário, o que só aumenta o montante da dívida pendente de execução

Ao analisar a execução de uma sentença que tramitara na Vara, o juízo constatou que a empresa apontada como a principal devedora se encontrava em recuperação judicial... A empresa ajuizou Embargos de Declaração, mas o pedido foi recusado sob a argumentação de que a extinção da execução discorria apenas sobre a devedora principal... Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução

Ao analisar a execução de uma sentença que tramitara na Vara, o juízo constatou que a empresa apontada como a principal devedora se encontrava em recuperação judicial... A empresa ajuizou Embargos de Declaração, mas o pedido foi recusado sob a argumentação de que a extinção da execução discorria apenas sobre a devedora principal... Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução