Rio de Janeiro deve indenizar homem que cumpriu a pena e continuou preso
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇAO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO, EX VI O ARTIGO 20 , 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO PARCIAL... bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 10% sobre o valor da condenação, confirmando-se os demais termos da sentença... Diante do exposto, dá-se provimento parcial à apelação para fixar o termo inicial dos juros a partir da data do evento danoso, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar