Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

mediante a fiscalização por monitoramento eletrônico, mesmo que esta forma de fiscalização não esteja mais sendo executada pela SUSEPE... Os apenados, representados pela Defensoria Pública, solicitaram a imediata colocação em regime de prisão domiciliar, pelo menos enquanto pendente o processo licitatório para a aquisição das tornozeleiras... concedida sob monitoramento

Ele não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para conceder à paciente a prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição, a critério do Juízo da Execução, do monitoramento eletrônico... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... A jurisprudência da Corte já estabeleceu que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto

Assim, o ministro concedeu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga em um presídio adequado. Clique aqui para ler a liminar. HC 414.375... Nesses casos, o apenado deve cumprir, excepcionalmente, a pena no regime aberto ou domiciliar, até o surgimento da vaga... O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca ao conceder prisão domiciliar a uma mulher que deveria estar cumprimento pena no regime

Quando implantado o monitoramento eletrônico e com a aprovação do Projeto 4.402, certamente a prisão domiciliar será utilizada com maior relevo, agora tanto para os presos provisórios como para os já condenados... Ainda hoje vigente, a LEP possibilitou a sua fixação, pelo juiz de Execução, exclusivamente à pessoa já condenada e que esteja cumprindo pena em regime aberto, desde que maior de 70 anos de idade ou acometida... Quem pela primeira vez na história legislativa brasileira tratou da prisão domiciliar, com efeito, foi a Lei de Execução Penal de 1984

O colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE) para revogar a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, de um homem condenado por roubo majorado e tráfico de drogas... Além disso, sustentou que a prisão domiciliar é incompatível com o regime atual de cumprimento da pena (semiaberto)... aos apenados em regime aberto e semiaberto, sob condições fixadas pelo juiz da execução

monitoramento eletrônico de presos... O equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos... Tempo real: 11:36 - Para promotor, projeto do monitoramento prevê supercontrole dos presos 10:54 - Juiz defende monitoramento eletrônico como alternativa a presídios 08:40 - Comissão debate ampliação de

O equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos... Tempo real: 10:54 - Juiz defende monitoramento eletrônico como alternativa a presídios 08:40 - Comissão debate ampliação de monitoramento eletrônico de presos... O promotor de Justiça de Goiás Haroldo Caetano da Silva criticou há pouco a proposta de monitoramento eletrônico de presos em análise na Câmara

Em dezembro de 2013, o condenado foi transferido para Cuiabá, onde cumpre a pena em regime de prisão domiciliar monitorada... A defesa de Henry apresentou pedido de progressão para o regime aberto, que ainda não foi decidido pelo relator. Clique aqui para ler a decisão. Execução Penal 21... Caso contrário, poderia desmoralizar a prisão domiciliar, privando o Judiciário de utilizar essa alternativa

e a prisão domiciliar... prisional e, aí sim, conseguir o almejado regime aberto ou o livramento condicional... tal benesse em prisão domiciliar

e a prisão domiciliar... "Agora, toda condenação transitada em julgado , em regime inicial aberto ou semiaberto , de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico... Se a pessoa CONDENADA a regime semiaberto ou aberto estiver SOLTA , conforme verificação no BNMP, o juiz do conhecimento, primeira fase do processo, NÃO expedirá mais o mandado de prisão para início do