Comentários: OJ n. 16 da SDC do TST - Cláusula que estabelece taxa de homologação de rescisão contratual e Ilegalidade
I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º , do art. 477 da CLT , segundo o qual -O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º... Assim, será considerada inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a cobrança de qualquer valor do empregador a título de taxa de homologação de rescisão contratual... De acordo com o art. 477 , § 7º , CLT , o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador