Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva em Notícias

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Manifestação do relator É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários, ressaltou o relator... Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37 , parágrafo 6º , e 236 da Constituição Federal , qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva

Segundo Fux, esse modelo prevê que “a vítima tem que ser indenizada por alguém em casos de responsabilidade civil”... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, acrescentando que a questão não está na exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, mas também na previsão da responsabilidade subjetiva dos notários... Divergência O ministro Edson Fachin entende que é preciso definir a posição do Estado na responsabilidade civil diante de danos causados a terceiros por delegação de serviço público

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Manifestação do relator É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários, ressaltou o relator... Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37 , parágrafo 6º , e 236 da Constituição Federal , qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018); (*) DISTINÇÃO (Já a RESPONSABILIDADE CIVIL por DANOS AMBIENTAIS é OBJETIVA, baseada no RISCO INTEGRAL - STJ): A responsabilidade por danos... Ao contrário da lógica que prevalece para a reparação do meio ambiente (civil), aqui se adota a responsabilidade subjetiva... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente

Quanto ao seu fundamento, a responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva. É subjetiva se for fundada na culpa ou dolo, por ação ou omissão, lesiva a determinado indivíduo... Novo curso de direito civil: responsabilidade civil . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 4. ed... Direito civil : responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 4. p. 22. (9) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 21. ed

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997 8) É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre... 1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da... civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Manifestação do relator “É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator... Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37 , parágrafo 6º , e 236 da Constituição Federal , qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva

Prevalência de autonomia da vontade e independência do motorista O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que não é possível atribuir responsabilidade civil extracontratual – seja objetiva ou subjetiva... civil objetiva... do STJ entende que o roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra, é fato de terceiro equiparável a fortuito externo e exclui o dever de indenizar por danos ao consumidor, mesmo no sistema de responsabilidade civil

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões... Projeto para criar um Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015) foi debatido nesta terça-feira (21) em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição , Justiça... civil apenas com culpa, por exemplo

Assim, segundo o desembargador Gabriel Zefiro, a responsabilidade civil a ser imputada aos delegatários deve ser subjetiva, devendo a responsabilidade objetiva recair sobre o Estado em caso de dolo ou... A Responsabilidade Civil de Notários e Registradores foi o tema da segunda edição do Café com Conhecimento, realizada nesta terça-feira, dia 10, no Salão dos MagistradosdaBiblioteca do Tribunal de Justiça