Resumos Jurídicos em Notícias

Nesse contexto, os regimes jurídicos a que os policiais e os militares são submetidos não se compatibilizam com o exercício simultâneo da advocacia, mesmo que em causa própria, pois inexiste a possibilidade... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares ADI 7.227/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo... do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial ADI 2.926/PR , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais... Nesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jurídico diferenciado, motivo pelo qual a própria Constituição , expressamente, autoriza a prisão por determinação

A exigência da referida proporcionalidade se coloca no ordenamento jurídico como um princípio constitucional... Resumo: É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura... Resumo: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida, tendo em conta a degradação ambiental e a especial proteção

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... mínimo existencial aos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta com a fixação do menor patamar remuneratório admissível, especialmente se consideradas as limitações inerentes ao regime jurídico... Resumo: É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal

Este é um resumo dos dois primeiros capítulos do livro acima descrito. Em breve irei trazer novos resumos... A morte no ordenamento jurídico brasileiro pode ser declarada de 3 formas: 1) Morte real: Natural. Na presença do cadáver... Este resumo tem o objetivo de trazer conceitos e palavras importantes ao dia a dia do profissional operador do Direito, que trabalha com direitos sucessórios, fazendo com que o assunto tenha um melhor

Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... Resumo: Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação... Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Constituição Federal... Em nosso sistema jurídico, o que interessa à Administração é, sobretudo, a seleção da proposta mais vantajosa, independentemente da identidade do particular contratado, ou dos atributos psicológicos ou... Ademais, considerando a dinâmica peculiar e complexa das concessões públicas, é natural que o próprio regime jurídico das concessões contenha institutos que permitam aos concessionários se ajustarem às

Nunes Marques, julgamento finalizado em 3.3.2022 Resumo: 14.194 /2021, art. 12 , XXVII )... delineados pela evolução do federalismo de cooperação —, o exercício da competência concorrente está chancelado pelos §§ 1º e 2º do art. 24 da CF, haja vista o nítido caráter de suplementação do arcabouço jurídico... Resumo: Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição

RESUMO. INFORMATIVO 807 DO STJ. 16 DE ABRIL DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel... Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945

RESUMO. INFORMATIVO 803 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.501.756-SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024... Norma semelhante foi reproduzida no Código Civil atual, que, em seu art. 129 , também conferiu o mesmo tratamento para a situação inversa ao afirmar:"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos... O art. 120 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, preceitua o seguinte:"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte