Revogação da Decisão Anterior em Notícias

sobre a ratificação dos atos anteriores... A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual postulando a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 791139 - GO (2022/0396031-7) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRENO MENDONÇA VIEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário... Apesar desse entendimento, a Primeira Turma apreciando recurso contra acórdão que manteve decisão denegatória de antecipação da tutela jurisdicional não reconheceu, em princípio, essa revogação tácita... Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da CPFL, que pretendia o reconhecimento da revogação tácita da primeira procuração e, consequentemente, dos substabelecimentos dela decorrentes

Conforme o projeto de lei encaminhado ao Legislativo, após sua aprovação, os efeitos da revogação do artigo 5º serão retroativos à sua entrada em vigor... direito de receber uma indenização do Estado e, porventura, não tenham dado entrada no procedimento para recebê-la, não têm mais direito de cobrar os cerca de R$ 33 mil (256 UPFMT) vigentes na lei anterior... Contudo, conforme o artigo 5º da Lei Estadual 10.656/2017, as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor (28 de dezembro de 2017) observarão o limite de 70 UPFs

A jurisprudência do STJ diz o oposto: a outorga de procuração a um novo advogado acarreta revogação implícita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário... Clique aqui para ler a decisão REsp 1.442.494... Mas e peculiaridade do caso deveria afastar sua aplicação, segundo voto do ministro Sérgio Kukina, relator de recurso contra acórdão que manteve decisão negando antecipação da tutela jurisdicional

Depois de tentar reverter a decisão nas instâncias anteriores, a defesa do empresário buscou no STF a revogação da prisão cautelar por meio do Habeas Corpus (HC) 130636... Zavascki (relator) que julgou inviável a Reclamação (RCL) 25061, por meio da qual o empresário Adir Assad alegava que a prisão preventiva decretada contra ele teria afrontado decisão anterior do STF... Por decisão unânime tomada na sessão desta terça-feira (22), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do ministro Teori

Porém, em 16 de julho a Seção de Direito Penal indeferiu a ordem, afastando a decisão anterior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também negou o pedido de liminar... A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 159899... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de R.A.O.C., acusado de participar de grupo criminoso voltado a divulgar notícias

Porém, em 16 de julho a Seção de Direito Penal indeferiu a ordem, afastando a decisão anterior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também negou o pedido de liminar... A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 159899... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de R.A.O.C., acusado de participar de grupo criminoso voltado a divulgar notícias

Mendes, que havia negado o pedido da revogação da custódia... A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 1º/4, no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 212127, ajuizado pela defesa do ex-parlamentar contra decisão do relator, ministro Gilmar... “Há notícias de anterior coação de testemunhas pelos acusados, que as teriam forçado a mentir e/ou omitir acerca de aspectos relevantes à elucidação do caso, quando foram prestar declarações em sede inquisitorial

O ministro, porém, citou diversos trechos do decreto prisional e da decisão do STJ que não conheceu de HC anterior e assinalou que as questões suscitadas pela defesa, “embora relevantes”, não caracterizam... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos formulados pela defesa de Fernando Antonio Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano, de revogação de sua prisão preventiva... O HC 128279 foi impetrado contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento a HC apresentado naquela Corte no qual se questionava o indeferimento de outro

O ministro, porém, citou diversos trechos do decreto prisional e da decisão do STJ que não conheceu de HC anterior e assinalou que as questões suscitadas pela defesa, “embora relevantes”, não caracterizam... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos formulados pela defesa de Fernando Antonio Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano, de revogação de sua prisão preventiva... O HC 128279 foi impetrado contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento a HC apresentado naquela Corte no qual se questionava o indeferimento de outro