Revogação da Medida de Internação Provisória em Notícias

de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior... de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416 , de 24.5.1977) V-atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl... Ressalte-se que houve a revogação dos incisos antes existentes por força da lei. Contudo, os parágrafos 2º e 3º que seriam inseridos, receberam veto presidencial

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Art. 102... Internação em estabelecimento educacional... ;IV — liberdade assistida;V — inserção em regime de semiliberdade;VI — internação em estabelecimento educacional;VII — qualquer uma das previstas no art. 101 , I a VI .§ 1º A medida aplicada ao adolescente

com o direito afetado pela medida[21]... Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação é assegurada, nos termos da lei ( CF , art. 5o , VI )... NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI 9.455 /97. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nas suas formas qualificadas ou