Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Notícias

Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica... súmula 393 sobre exceção de pré-executividade STJ... Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 /2008), está contido na Súmula

Assim, com relação a estes valores, o comportamento do credor (ente público) foi determinante para a consumação da prescrição, não incidindo a Súmula 106 do STJ, pois não se pode culpar o Judiciário pela... O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, observou, em seu voto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a contagem do prazo prescricional do IPTU ocorre... O relator ressaltou que, nos processos de execução fiscal ajuizados anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, como no caso específico, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o despacho que ordena

"Assim, com relação a estes valores, o comportamento do credor (ente público) foi determinante para a consumação da prescrição, não incidindo a Súmula 106 do STJ, pois não se pode culpar o Judiciário pela... O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, observou, em seu voto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a contagem do prazo prescricional do IPTU ocorre... O relator ressaltou que, nos processos de execução fiscal ajuizados anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, como no caso específico, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o despacho que ordena

Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica... O STJ editou, nos últimos dias, mais quatro súmulas... Para o STJ, não se pode falar em excesso quando a quantia que se pretende executar for superior à dívida

Considerou, também, aplicável a Súm. n. 106 do STJ às execuções fiscais... pelo FGTS demanda reexame de prova, obstado pela Súm. n. 7 -STJ... O entendimento acima exposto foi adotado pela Seção no julgamento do recurso especial em questão, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8 /2008 do STJ

Considerou, também, aplicável a Súm. n. 106 do STJ às execuções fiscais... pelo FGTS demanda reexame de prova, obstado pela Súm. n. 7 -STJ... O entendimento acima exposto foi adotado pela Seção no julgamento do recurso especial em questão, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8 /2008 do STJ

Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica... Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 /2008), está contido na Súmula... O ministro Teori Albino Zavascki relatou esse caso, baseando sua decisão em vários precedentes do STJ no sentido de que o envio do carnê é ato suficiente para caracterizar a notificação do lançamento do

"Diante dessas circunstâncias, impõe-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que 'proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos

do STJ... ordenar a citação, interrompe a prescrição", diz a LEF em seu artigo 8º , inciso IV , parágrafo 2º.A diferença nas redações sempre causou embates entre fisco e contribuintes, estimulados ainda pela Súmula 106... Clique aqui para ler a decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Clique aqui para ler decisão anterior do STJ, em sentido oposto

O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta