não provimento do recurso especial (fls. 360-364)... De fato, a existência ou não de boa-fé exige o reexame do contexto fático-probatório, situação obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, mesmo que se leve em consideração o fato de o insurgente propôs... Contrarrazoado o recurso (fls. 345-346), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo conhecimento do agravo e provimento do agravo, dada a tempestividade do especial, mas pelo