Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

a cobrança de juros sobre juros (juros compostos), pois a Súmula 121 do STF veda a prática... Se houver disparidade entre o estipulado em contrato com o valor pago é possível requerer a repetição de indébito, que é justamente a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescidos de... 472, vejamos: “Súmula 472 STJ – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato –exclui a exigibilidade dos

A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito... Justificativa: Súmula Vinculante 19. Questão 27 A pessoa jurídica XYZ Participações S... Questão 26 Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos p rovenientes de imóveis, é Correta

A respeito, reza a Súmula 596/STF... Nesse sentido, a Súmula 648 do STF... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ FÉ INCOMPROVADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL

Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil . Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito... 205 do Código Civil ), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... DESTAQUE A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos

Súmula 546, STF : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo... Este contribuinte possuirá o direito de restituição independente de protesto, deixando de ser uma obrigação tributária e passando a ser uma obrigação cívil por meio de uma Ação de Repetição de Indébito

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Fonte: STF... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... STF... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Fonte: STF... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

DESTAQUE: No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração... Aplicação da Súmula 593 /STJ... em virtude do julgamento do Tema n. 962/STF

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários... questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula