Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
O TRT julgou que a ECT tinha o direito de mudar a lotação do seu empregado, mas considerou o ato uma transferência ilegal, visto que não foi comprovada a necessidade do serviço, conforme exige a Súmula 43... Assim, a Sexta Turma do TST, alegando contrariedade à Súmula 43/TST e ofensa ao art. 469 , caput, da CLT , acolheu unanimemente o recurso da empresa e deu-lhe provimento para excluir da condenação a determinação