TNU mantém restituição de IR retido pela Receita

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), manteve a restituição de Imposto de Renda retido pela Receita Federal ao analisar um pedido de recurso da União, que pretendia reformar decisão decisão confirmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte.

No recurso a União argumentou que a parte autora não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito a retenção ou recolhimento do imposto. Além disso, argumento também que a sentença que julgou procedente o pedido d...