Substituição de Pena Privativa de Liberdade em regime inicial aberto por Restritiva de Direitos em caso de Tráfico "Privilegiado".
Ressaltou a presença de materialidade e autoria que fulminou em condenação por tráfico privilegiado... “privilegiado”... Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é