Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

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  • Substituição de Pena Privativa de Liberdade em regime inicial aberto por Restritiva de Direitos em caso de Tráfico "Privilegiado".

    Notícias08/10/2021Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
    Ressaltou a presença de materialidade e autoria que fulminou em condenação por tráfico privilegiado... “privilegiado”... Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráficoprivilegiado” ainda é
  • STF - DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado

    Notícias24/01/2012Nota Dez
    A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado... 33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado”... A Defensoria sustenta, no caso, que a condenada é primária e possui bons antecedentes e que a sentença afastou a hediondez do tráfico privilegiado, porém essa decisão foi reformada pelo Superior Tribunal
  • Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante

    Notícias09/09/2020Dr Francisco Teixeira
    "Trata-se de medida acertada, posto que os próprios requisitos subjetivos exigidos para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, por si só, são incompatíveis com o encarceramento em regime fechado... A idiossincrasia do regime fechado nos casos de tráfico privilegiado é exemplo acabado dessa hipótese... O advogado Moisés Tacconelli explica que a decisão do STJ aceitou que existe o tráfico privilegiado — como existe também o homicídio privilegiado
  • STJ 2022 - Tráfico Privilegiado e Diminuição e Pena - Condições para sua Aplicação

    Notícias09/03/2022Carlos Guilherme Pagiola
    de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal , como ocorre no presente caso... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos
  • Lewandowski afasta decisão que negou indulto a condenado por tráfico de drogas

    Notícias21/06/2019Consultor Jurídico
    Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto... Segundo o relator, houve ainda outra afronta à jurisprudência do STF, pois, no julgamento do HC 118.533 , o Plenário firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado... Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aceitou reclamação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que negou indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado
  • STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade

    Notícias12/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    privilegiado")... que denotaria inserção do paciente na criminalidade organizada, nestes termos (eDOC 6, p. 7): Na terceira fase, descabida a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 ("tráfico privilegiado... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA NA DOSIMETRIA DA PENA. DROGA DE ACENTUADA POTENCIALIDADE LESIVA
  • STJ: não cabe o oferecimento de ANPP nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes

    Notícias07/08/2021Victor Calado
    É inviável a análise acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado e da quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2
  • STJ: não cabe o oferecimento de ANPP nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes

    Notícias07/08/2021Dr Francisco Teixeira
    É inviável a análise acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado e da quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2
  • Condenado por tráfico de drogas deve cumprir pena no regime fechado

    Em relação ao tráfico privilegiado, a desembargadora entendeu que, embora o réu seja primário e não registre antecedentes, tais requisitos não são suficientes para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal deram parcial provimento ao recurso interposto por F.S., que pedia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e negaram recurso ministerial... que buscava a condenação do apelante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas
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