Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição
indenização por vale-refeição... Medeiros & Pereira LTDA e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... Isso porque, para a União, o vale transporte e o vale-refeição possuíam natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo de cobrança da contribuição previdenciária