Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

atividade da Administração Pública... A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu o magistrado... Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para

"Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 , caput, da Constituição ), uma vez que a Lei de Acesso a Informacao já traz as hipóteses... Não se deve afastar, contudo, o constante equilíbrio entre transparência e eficiência que norteia a Administração Pública". O relator da ADI no STF é o ministro Marco Aurélio... Na ação do PSB, assinada pelo advogado Rafael Carneiro , o partido alega que a "suspensão" seletiva de vigência da Lei de Acesso a Informacao , promovida pela MP 928 , configura clara violação aos princípios

Já quanto ao primeiro, não há dúvida de que o parágrafo único do artigo 2º , da Lei 4.717 /65, espelha princípios que norteiam a administração pública... Não basta a suposta violação a princípio da administração, mas sim que ele cause prejuízo ao erário de forma patente a autorizar sua tutela por meio da ação popular... De acordo com Marinho, nem toda violação a princípio da administração causa, de forma direta, dano ao erário: há danos que são de expressão coletiva e implicam mais à sociedade do que propriamente ao patrimônio

Pública; II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa... Enquanto acesso restrito representa"o ingresso limitado a determinadas pessoas no sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública", indevidamente consubstancia o"elemento da ilicitude... Pública"

aos princípios da administração pública, ensejando as penalidades aplicadas”... “Não resta dúvida de que os atos ímprobos atentatórios aos princípios da administração pública imputados ao réu foram devidamente comprovados, tendo em vista as condutas impróprias do réu, então prefeito... O valor passou de 100 para 20 vezes o valor da remuneração do réu à época dos fatos, considerando o número de vítimas (que foram cinco, entre as quais uma criança) e a “evidente violação do princípio da

Afirmou ainda que o simples fato de alguém estar sendo acusado de conduta tipificada no Código Penal Militar não autorizava a Administração Pública a lhe aplicar punição disciplinar pelo mesmo fato antes... A demissão teve amparo na violação dos princípios da disciplina e hierarquia por parte do servidor, de modo que independe de condenação na esfera criminal, destacou... Em defesa do Estado, o procurador José Homero Saraiva contestou o pleito sustentando em juízo que tanto a materialidade quanto a autoria das violações foram devidamente comprovadas ao longo do Processo

de princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da norma... vereador e a mulher alegaram que as condutas foram inadequadamente enquadradas no artigo 9º , inciso I , da Lei 8.429 , pois segundo eles não houve enriquecimento ilícito, mas teria havido no máximo violação de princípios... Essa alegação foi refutada com base na jurisprudência do STJ, que considera que a prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse verificado... Prazos De acordo com a Lei 8.112 /90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo... Como a decisão do STF não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a administração pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República

A decisão do STF também afastou as alegações de violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício profissional... Por entender que a contratação de empresa privada para entrega de comunicados, boletos de cobrança, cartões, entre outros, configura violação ao monopólio postal, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal

atividade da Administração Pública... A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu o magistrado... Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para