Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Investigação de paternidade. Anulatória de registro civil. Independência. Possibilidade jurídica do pedido... genética e à busca da ancestralidade, que compõem uma parcela muito significativa dos direitos da personalidade, que, sabidamente, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis... no REsp. 1.781.959 , Terceira Turma, DJe 20/02/2020, exaure a matéria, demonstrando que a variação dos CDI reflete o custo do dinheiro para as instituições financeiras no mercado interbancário; seu uso

Para esses dois casos (tanto a ocorrência de fraude como a incorporação realizada após sentença condenatória transitada em julgado), pode-se pensar na desconsideração da incorporação, ou mesmo da personalidade jurídica... Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... Assim, em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica

DEMANDA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI DEFERIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA... Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir... § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o

DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE... PELA FORMA O DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUI UM ATO ILÍCITO, QUE DEVE SER PUNIDO PARA A DEVIDA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA ORDEM JURÍDICA, NÃO SE PODENDO COMPREENDER COMO VÁLIDOS NEGÓCIOS... RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO

Assim, desde que assegurada a responsabilização nos casos de abuso, o anonimato online não violaria o direito à liberdade de expressão... A ministra Rosa Weber esclareceu que a Lei 12.965 /2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, e, assim, ao disciplinar esse uso, se propõe a harmonizar... — e os seus consectários: direito à intimidade, à honra e à imagem — também emana do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as suas manifestações

do sócio e/ou administrador pelos débitos se demonstrada a intenção de cometer fraude ou abuso da personalidade jurídica... nos dias atuais, com o Direito Empresarial... Insta salientar que a natureza jurídica do procedimento recuperacional é ligada as questões da empresa, e envolve matérias processuais e até mesmo de natureza penal, e matem a relação com o Direito Comercial

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Investigação de paternidade. Anulatória de registro civil. Independência. Possibilidade jurídica do pedido... genética e à busca da ancestralidade, que compõem uma parcela muito significativa dos direitos da personalidade, que, sabidamente, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis... Nesse sentido, consigna-se que "foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra

Nos últimos anos, houve um incremento sem paralelo das autuações fiscais baseadas em conceitos como simulação, fraude à lei, falta de propósito negocial, abuso de direito, inadequação de formas, carência... Cardoso, A natureza jurídica das plataformas marítimas , in Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário – Instituto de Estudos Marítimos 8 – maio/jun. 2012. [5] Cfr. RE n.º 76.133 , de 1974... As plataformas de petróleo estão sujeitas a registro junto à autoridade marítima (Seção I, 0201, da Norma da Autoridade Marítima 1º - NORMAM I) e no direito comparado e mesmo no direito interno são inúmeras

Já o Código Civil prescreve em seu artigo 50 que, em caso de abuso de personalidade jurídica, pode o juiz decidir () que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos... Quando a desconsideração da personalidade jurídica é determinada pela Justiça, ela só vale para aquele caso concreto em que não é possível distinguir o patrimônio de cada um, opina a professora... O uso de ação cautelar fiscal só é recomendado se houver indícios de dilapidação do patromônio, asseverou