Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... V e X e Constituição Federal de 1988”... Mas sim, de acordo com ele, “no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual, baseada no Ato Ilícito, prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e dispositivos Constitucionais previstos no art. 5º

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... V e X e Constituição Federal de 1988”... Mas sim, de acordo com ele, “no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual, baseada no Ato Ilícito, prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e dispositivos Constitucionais previstos no art. 5º

RECURSOS Contra a decisão da 1ª Câmara Cível do TJSE, a empresa interpôs recursos Especial e Extraordinário com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 , e na alínea “a”, inciso III, art... Já no extraordinário, argumentou violação aos arts. 150 , inciso III , 5º , inciso XXXVI , 155 , inciso XII, alínea “i” e 146, inciso II, alínea “c”, da CF... 102 , da Constituição Federal , respectivamente

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal Regional... 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... 117 do Código Penal , que ao elencar tais marcos faz a distinção ao apontar, no inciso I, 'pelo recebimento da denúncia ou da queixa' e no inciso III, 'pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... art. 5º , inciso LXI )... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 77) LEI Nº 13.641 , DE 3 DE ABRIL DE 2018... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

1.048 , inciso I do CPC : Art. 1.048... LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060 /50... II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida

Criou-se o Superior Tribunal de Justiça, que, com o recurso especial, passaria a decidir questões atinentes à inteligência da lei federal ( Constituição Federal , artigo 105 , inciso III )... A exemplo do que sucedeu com o Supremo Tribunal Federal, também o Superior Tribunal de Justiça passou a dar atenção ao disposto no art. 1.º , inciso III da Constituição aproximadamente em 1994, tendo proferido... Pode-se citar, como exemplo disso, o que sucedeu com o disposto no artigo 1º , inciso III da Constituição , que estabelece como um dos fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana

105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , dirigido contra acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000279-20.2019.8.07.00011... dentro de um saco plástico, no closet da residência; b) art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por ter o acórdão recorrido presumido o dolo do Agravante, o que não seria admitido e, que... III - Recurso conhecido e provido." Opostos embargos de declaração defensivos, foram rejeitados (fls. 389-393)

como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional. " Em discussão: Saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança... O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o artigo 384 da CLT, alegando contrariedade aos artigos 5º , inciso I , e 7º , inciso XXX... que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e do Decreto nº 3.724 /2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105 /2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela