Biógrafos e biografados à luz da legislação - Des. Brandão de Carvalho
Todo o imbróglio se encontra no art. 20 do Código Civil Brasileiro, que jamais deveria ter sido aprovado... Newton Lima Neto) Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002- Código Civil , para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura... O artigo 20 do Código Civil Brasileiro assim se expressa: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da