Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

(artigo 299 do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... “A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa proteger a fé pública... O Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica

Nos autos, o MP alega que, em 4 de abril de 2008, o então prefeito de Chapadinha inseriu em documento público declaração falsa e diversa da que realmente ocorreu, com o fim de alterar a verdade sobre fato... Acrescentou que a conduta, em tese tida como criminosa, consistiria em fazer constar em decreto informação sabidamente falsa, caracterizando o crime do artigo 299 do Código Penal... Kleber Carvalho (relator) votou pelo recebimento da denúncia (Foto:Ribamar Pinheiro) O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta quarta-feira (12) denúncia do Ministério Público contra o deputado

Pelo crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal , os réus estão sujeitos à pena de reclusão de um a cinco anos e multa, por se tratar de omissão de declaração em documento público... público... O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu à Justiça denúncia em face do ex-Vereador de Niterói Comte Bittencourt por falsidade ideológica

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) por ter inserido declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... e 330 do Código Penal ( CP )... absolveu, nesta quinta-feira (24), o deputado federal Alexandre Rubio Roso (PSB-RS) da acusação da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e desobediência a ordem judicial, previstos nos artigos 299

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) por ter inserido declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... e 330 do Código Penal ( CP )... absolveu, nesta quinta-feira (24), o deputado federal Alexandre Rubio Roso (PSB-RS) da acusação da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e desobediência a ordem judicial, previstos nos artigos 299

Pena – O MPF requer que os denunciados sejam penalizados por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal ( CP ), tendo como pena reclusão de um a cinco anos e multa... de falsificação de documento público e utilização do documento falso para confecção de passaporte perante o Departamento de Polícia Federal... do CP por duas vezes

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Na denúncia, o MPF imputou ao réu os delitos de descaminho (art. 334 do CP ) em concurso formal com a falsidade ideológica (art. 299 do CP ): Art. 334... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

documentos particulares e uso de documentos particulares ideologicamente falsos (arts. 299 e 304 do Código Penal ), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613 /1998) e associação criminosa (art. 288... do Código Penal )... Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal ), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal ), falsidade ideológica de

Já no artigo 299 está previsto o crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita... Jackson Barreto foi acusado, juntamente com outros quatro corréus, da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 312 , combinados com os artigos 29 e 69 , todos do Código Penal... O artigo 312 descreve o crime de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito

Os seis praticaram, ainda, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal ; além de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal )... Marconi, inclusive, tem uma condenação em primeiro grau, por envolvimento na Operação Ciranda - 7 anos de reclusão pelos crimes do artigo 288 (quadrilha) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal... Ainda de acordo com a denúncia, “os documentos de engenharia eram falsificados, apresentados como verdadeiros ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e posteriormente incorporados aos documentos