MPRJ oferece denúncia contra Bittencourt por ter alterado Plano Urbanístico

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu à Justiça denúncia em face do ex-Vereador de Niterói Comte Bittencourt por falsidade ideológica. De acordo com o MPRJ, Bittencourt teria alterado o texto original do artigo 114 da Lei municipal 1.967/02, o Plano Urbanístico Regional das Praias de Baía (PUR). Com isso, o gabarito de 9,70 metros para as construções da Estrada Leopoldo Fróes, no Bairro de São Francisco, foi suprimido.

Além de Bittencourt, que, na época, era Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói (e hoje é Deputado Estadual), também foram denunciados os Presidentes das Comissões de Urbanismo e de Meio Ambiente, Vereadores Paulo Henrique da Silva Oliveira e Renê Xavier Barreto, respectivamente. Conforme a denúncia, a alteração do gabarito “facilitou a aprovação de um empreendimento imobiliário que não respeitava aqueles parâmetros edílicos, hoje já finalizado, denominado Chácara Fróes”.

A mudança no Plano Urbanístico foi realizada por meio da publicação de uma corrigenda como ato oficial da Câmara de Vereadores. Pelo crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal, os réus estão sujeitos à pena de reclusão de um a cinco anos e multa, por se tratar de omissão de declaração em documento público. A denúncia do MPRJ foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Antonio José Campos Moreira.