Art. 33, § 2º, B, do Código Penal em Notícias

– circunstância que impediria a substituição da pena –, mas, sim, caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima, como descrito na parte final do artigo 157 do Código Penal... jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44 , I , do Código Penal

CP (peculato). 3.1... Tratando-se de fatos ocorridos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , incluída pela Lei n. 12.234 , de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode... dos autos que, por fatos cometidos em maio de 2006, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 312 , do Código Penal

V , DO CP . AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o Código Penal... concessão de livramento condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83 , V , do CP

as penas com base na pena cominada ao caput do citado art. 159 do Código Penal... A sentença assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 88-89): Passo à aplicação da pena nos termos do art. 59 do CP... Assim, mantendo a mesma análise das circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do Código Penal , perpetrada pelo MM

ART. 359-C DO CP . REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 381 DO CPP . DEMONSTRAÇÃO DA TIPCIDADE. FUNÇÃO DE GARANTIA. DESPESAS NÃO PAGAS NÃO ESPECIFICADAS. 1... A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte... Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência do art. 359-C do Código Penal , determinando que o Tribunal local retome o julgamento da apelação e verifique a eventual tipicidade da conduta em

ART. 213 , § 1º , COMBINADO COM O ART. 226 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . 1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO... A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do art. 217-A do CP em sua forma consumada, e não tentada (ut, AgRg no REsp n. 1.979.516/PR , relator

O Brasil possui ampla legislação para punir aqueles que realizam um nude não autorizado (art. 216-B do Código Penal ), além da discussão sobre o Projeto de Lei nº 2338, que busca regulamentar a Inteligência

Nada obstante, se não houvesse representação em 6 meses (artigo 38 do CPP ), extinguia-se a punibilidade, ante a decadência (art. 107 , IV , do CP )... A ação penal, que era pública condicionada à representação (artigo 145 do CP ), passou a ser incondicionada. Assim, desfez-se incongruência existente até então... Análise da Lei nº 14.532 /2023 e da tipificação, como racismo, da injúria racial A Lei nº 14.532 /2023 altera o Código Penal e a Lei 7.716 /1989, entre outras providências, tipificou, como racismo, a injúria

Confira a ementa relacionada: (…) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDA QUE SE ESTENDE À AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 1, II , ‘G’, DO CP P. IMPOSSIBILIDADE... reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º , § 3º , da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61 , II , ‘g’, do Código Penal

ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV Base Legal: Processo em segredo... determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal