"A superveniência da Lei 10.674 /2003 não esvazia o comando do artigo 31 , caput, do CDC , que determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar 'sobre os riscos que apresentam à saúde e... Segundo o ministro, no CDC , o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo... Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade