Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

dissenso jurisprudencial, julgamento de recurso repetitivo e peça processual e recurso extraordinário: requisitos de admissibilidade, fundamentação, prequestionamento, súmula vinculante, repercussão... O curso é finalizado na quarta-feira com aula apresentada pelo advogado Luís Eduardo Simardi Fernandes que ministrará sobre o recurso especial: pressupostos formais de admissibilidade, fundamentação, prequestionamento... Extraordinário

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 84 – Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)

Ele entendeu que a União não deveria responder a ação, e segundo ele, os juizados federais especiais não remetem os autos ao juízo competente... Como seu recurso foi negado pela 2ª Turma Recursal Federal do Paraná, a idosa entrou com um Recurso Extraordinário, que foi admitido, mas sobrestado para aguardar o julgamento de outro recurso pelo STF... Admitido o recurso extraordinário, é vedado ao juízo a quo examinar requerimento de medida liminar, sob pena de configurar usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal, salvo se o recurso estiver

Também entraram em discussão o pleito de disponibilização do Protocolo do TRF5 no drive thru já existente para a primeira instância; a agilização da admissibilidade de recursos excepcionais (ordinários... extraordinários e especiais); e a adoção de medidas de segurança que preservem informações constantes em requisitórios de pagamento (precatórios e RPVs)... Dentre os temas que constaram na pauta estão a criação de Câmaras/Turmas Regionais em Fortaleza, com fundamento no artigo 107 § 3º da Constituição ; de uma Terceira Turma Recursal nos Juizados Especiais

O paciente insistiu na sua tese e interpôs recurso extraordinário, que teve admissibilidade negada na instância recursal de origem... Na sequência, entrou com agravo no STF, porém, a ministra Carmen Lúcia não conheceu o Recurso Extraordinário, denegando seu seguimento. ( ARE 638211 - Recurso Extraordinário com agravo) Fonte: Site da... Inconformado com a decisão, recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que confirmou a sentença de primeira instância

O paciente insistiu na sua tese e interpôs recurso extraordinário, que teve admissibilidade negada na instância recursal de origem... Na sequência, entrou com agravo no STF, porém, a ministra Carmen Lúcia não conheceu o Recurso Extraordinário, denegando seu seguimento. ( ARE 638211 - Recurso Extraordinário com agravo) Informações adicionais... Inconformado com a decisão, recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que confirmou a sentença de primeira instância

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 648629 ), com repercussão geral reconhecida... do recurso, destacou o ministro Teori ao propor que o Plenário rediscutisse a admissibilidade do ARE... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei

A Vice-Presidência, responsável pela admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, cumpre também o papel estratégico de fazer a ponte entre o TRF e os ministros do Superior Tribunal de Justiça... O PJe deve ser também implantado gradativamente nos juizados especiais federais, um dos focos da gestão de Erhardt, por concentrar a maior parte das demandas postuladas por pessoas menos favorecidas economicamente... O corregedor regional, Paulo Machado de Cordeiro, define o déficit de técnicos em informática como “extraordinário”: não chegam a dez – no TRF-4 (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) trabalham 80

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 648629 ), com repercussão geral reconhecida... do recurso", destacou o ministro Teori ao propor que o Plenário rediscutisse a admissibilidade do ARE... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 648629 ), com repercussão geral reconhecida... do recurso, destacou o ministro Teori ao propor que o Plenário rediscutisse a admissibilidade do ARE... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei