Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em Notícias

Em tendo sido pago quase o valor total do imóvel indicado no contrato, há que se aplicar a teoria do adimplemento substancial, de modo a que seja prestigiado o negócio efetivado... Apelação Cível 1.0390.12.0008581/001 Comarca de Machado Relator: desembargador Leite Praça, julgado em 21/3/13 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E OUTORGA DE ESCRITURA IMÓVEL COMPRA E VENDA... da teoria da aparência à hipótese

Teoria do adimplemento substancial. Não aplicabilidade pela via estreita do writ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar... DESTAQUE A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar

pelo Superior Tribunal de Justiça como venire contra factum proprium , supressio , surrectio , adimplemento substancial e tu quoque... Nas aulas seguintes, Leonardo Garcia analisa as chamadas práticas abusivas (ex: venda casada) cometidas pelos fornecedores, com enfoque para a teoria do abuso do Direito Subjetivo e as teorias utilizadas... Será tratado nesta aula um aspecto que tem intrigado muito a doutrina e a jurisprudência: a correta verificação e constatação da relação de consumo para fins de aplicação do CDC

Não foi outro o norte seguido pela Segunda Seção, quando do julgamento do REsp 1.622.555/MG , ao afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto n. 911/1969... legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao exercício da advocacia e não ao advogado e, assim, a essencialidade própria do advogado se revela apenas "no contexto de aplicação

É, também, da doutrina que se extrai, quanto ao rol do art. 784,"que alguns têm todos os requisitos formais e substanciais definidos em lei própria. É o caso dos títulos cambiários (inc. I)... Alcançado o tempo estabelecido para o adimplemento, surgirá o poder jurídico de exigir a prestação, a pretensão ao cumprimento... Com efeito, a doutrina esclarece que," conforme a teoria Geral das obrigações, pelo vencimento antecipado, uma obrigação de execução diferida - aquela em que o cumprimento ocorre de uma vez só no futuro

Conforme já consignado pela Terceira Turma do STJ, no entanto, "a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva é excepcional" ( REsp 1.736.091/PE , Terceira Turma, julgado em 14/05/2019... Teoria da actio nata. Viés subjetivo... Nesse contexto, a substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei n. 9.876/1999, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições

Ademais consigna-se que o entendimento sufragado pela Suprema Corte é de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, conforme enuncia o art. 927 , I , do CPC/2015... A purga da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento pontual desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário... Corte Especial não se debruçou, pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação quanto ao pagamento dos consectários decorrentes do retardamento no adimplemento

Não foi outro o norte seguido pela Segunda Seção, quando do julgamento do REsp 1.622.555/MG , ao afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto n. 911/1969... novembro de 2019, julgando a ADI n. 5.348 , Relatora Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, que estabeleceu a aplicação... legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao exercício da advocacia e não ao advogado e, assim, a essencialidade própria do advogado se revela apenas "no contexto de aplicação

Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos... Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível... origem considerou que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento

Não foi outro o norte seguido pela Segunda Seção, quando do julgamento do REsp 1.622.555/MG , ao afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto n. 911/1969... Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória... Assim, por expressa determinação da Lei n. 8.429 /1992, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas