Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

parágrafo § 8º , da CLT (Súmula 36 do TRT-MG)... com os fatos típicos do artigo 482 da CLT... Por isso é que a CLT não estabelece limites mínimos de ingestão de bebida

§ 8º da CLT... da lei trabalhista, ato nulo de pleno direito, na forma do artigo 9º da CLT . (...)... de salário; do 13º salário (integral e proporcional); das férias (vencidas e proporcionais) acrescidas de 1/3; do FGTS e do adicional noturno de todo o período trabalhado; e, ainda, da multa do artigo 477

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Litigância de má-fé – Diante da gravidade da conduta processual praticada pela empresa, o magistrado determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé na base de 5% do valor atualizado da causa... Nitidamente, a reclamada buscou induzir o juízo a erro, devendo ser considerada litigante de má-fé (art. 793-B, II, CLT , c/c art. 80 , II , CPC/15 )”, destacou na sentença

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Litigância de má-fé – Diante da gravidade da conduta processual praticada pela empresa, o magistrado determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé na base de 5% do valor atualizado da causa... Nitidamente, a reclamada buscou induzir o juízo a erro, devendo ser considerada litigante de má-fé (art. 793-B, II, CLT , c/c art. 80 , II , CPC/15 )”, destacou na sentença

A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO

A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Por outro lado, o caso levantou uma discussão: o não pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, justificaria a aplicação da multa prevista

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Por outro lado, o caso levantou uma discussão: o não pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, justificaria a aplicação da multa prevista

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Por outro lado, o caso levantou uma discussão: o não pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, justificaria a aplicação da multa prevista

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Por outro lado, o caso levantou uma discussão: o não pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, justificaria a aplicação da multa prevista