Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

casos expressamente previsto no artigo 102 , III , CF/88 : “Art. 102... válida lei ou ato de governo federal contestado em face desta Constituição... recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

A AMB tem legitimidade para entrar com a ADI, de acordo com os artigos 102 e 103 da Constituição cidadã... Somos cumpridores das leis e respeitamos as decisões do STF e, principalmente, a Constituição... Nosso último reajuste, de 8,8%, foi concedido em 2006, o que é de conhecimento público, e, de lá para ca, a inflação já é de quase 30%, razão pela qual nossa proposta de reajuste de 5,25%, neste ano, e

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades - como deputados federais e senadores - nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão “assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade”, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição

A AMB tem legitimidade para entrar com a ADI, de acordo com os artigos 102 e 103 da Constituição cidadã... Somos cumpridores das leis e respeitamos as decisões do STF e, principalmente, a Constituição... Nosso último reajuste, de 8,8%, foi concedido em 2006, o que é de conhecimento público, e, de lá para ca, a inflação já é de quase 30%, razão pela qual nossa proposta de reajuste - de 5,25%, neste ano

Ele se baseia no artigo 102 , inciso I , alínea n , da Constituição Federal... Inúmeros juízes, quando lesados em seus direitos, com base no acesso à justiça (art. 5º , XXXV , CF/88 ), direcionam as pretensões ao Judiciário. Uns perdem. Outros ganham... Disse que não comporta, a regra do art. 102 , I , da Carta Política , interpretação que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados; que basta

e 103 da Constituição cidadã... fazer, os jornalistas quando entenderem que a liberdade de Imprensa, outro princípio democrático fundamental, esteja sendo violado.A AMB tem legitimidade para entrar com a ADI, de acordo com os artigos 102... Nosso último reajuste, de 8,8%, foi concedido em 2006, o que é de conhecimento público, e, de lá para ca, a inflação já é de quase 30%, razão pela qual nossa proposta de reajuste - de 5,25%, neste ano

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades como deputados federais e senadores nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição

ALTERNATIVA C Nos exatos termos da alínea b do inciso LXXII do art. 5º da CR/88 acima exposto, o habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso... da Carta Magna , abaixo transcrito: Art. 102... alternativa D, a competência para processar e julgar, originariamente habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão na alínea d , inciso I do art. 102

Neste RE, fundado no art. 102 , III , c , da Constituição , alegou-se ofensa aos arts. 37, XV; e 39, § 2º, combinado com o art. 7º, VI, da mesma Carta... a previsão orçamentária necessária para sua implantação, conforme disposto no RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DAQUELA CORTE (cópia anexa), cabendo a este conselho determinar que o TJCE cumpra a resolução 88... Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos servidores e ofensa à Constituição , sendo certo que tais deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada lei para corrigi-las

inciso i , alínea i, da CF/88 "... Ministro de Estado da Justiça Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento ao presente habeas corpus ao fundamento que"a autoridade apontada como coatora não figura no rol taxativo do artigo 102... Em discussão: saber se existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus; e se há afronta ao disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal de 1988