Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e, diante... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

Marlene Silva apelou da sentença, requerendo a redução da pena ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei Federal nº 11.343 /06, e... O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 prevê que nos delitos definidos no caput (parte inicial) e no parágrafo 4º do artigo, as penas poderão ser reduzidas desde que o agente seja primário, de... O Colegiado julgador não reconheceu direito à redução da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos e entendeu, ainda, que a ré não tinha direito à modificação do regime inicial de cumprimento

A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes

A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes

§ 4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

§ 4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06) não é crime equiparado a hediondo’”... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... evolução do pensamento jurídico, revisou seu entendimento para modificar seu posicionamento anteriormente dominante, firmando a tese de que ‘o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33

§ 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não pode ser afastada somente com fundamento na natureza

Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 5... A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa

Moura Ribeiro reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006. C. R. e P. Q... 4º , da Lei nº 11.343 /06, diante do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, das circunstâncias que caracterizam a reiterada prática delitiva, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas... O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a acusada apenas no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006