Art. 33 da 11.343 em Notícias

Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... do Art. 564 , I do CPP ; d) Remessa dos autos ao JECRIM; Subsidiariamente: e) Redução da pena-base no mínimo legal, nos termos do Art. 59 /CP ; f) Aplicação da diminuição, § 4º do Art. 33 da Lei 11.343... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06

Assim sendo, deve ser afastada a incidência do crime previsto no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006, ficando apenas o tipo penal do art. 33, caput, da mesma Lei. 4... ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33 , § 1º , I PELA DO ART. 33 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA)... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

33 da Lei n. 11.343 /2006. 5... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la

11.343 /2006, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da citada lei), justamente... Desse modo, não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja... Inicialmente, cumpre salientar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a comprovação

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. 6... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE... 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base

Hipótese em que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 foi afastada não apenas em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, mas também com fundamento em elementos concretos extraídos... 42 da Lei n. 11.343 /2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos... ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO

seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... ADAYLDO FREITAS FERREIRA , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06. 21... DOUGLAS ALVES ROCHA, como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1... São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 : ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar... Hipótese em que não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 , tendo em vista que, de acordo com a orientação fixada pela

MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se... Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343

O paciente foi condenado "como incurso nas sanções do art. 33 , caput , e art. 33 , § 1º , II , art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , caput , da Lei 10.826 /2003, ao cumprimento da pena privativa... 33 3 3 da Lei 11.343 3 3 3/06: [...]... 33 da Lei n. 11.343 /2006 e o de tráfico de entorpecentes