Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... /80; e, 219 , § 5º , do Código de Processo Civil : Artigo 1º da Lei nº 6.830 /80 – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas

da Lei n. 6.830 /80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."... legislação trabalhista, observando-se que: I - o prazo para o ajuizamento da ação conta-se da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício ( § 4º do art. 40

da Lei n. 6.830 /80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."... legislação trabalhista, observando-se que: I - o prazo para o ajuizamento da ação conta-se da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício ( § 4º do art. 40

Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial... A Lei 11051 /2004, norma de natureza processual, com aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, acrescentou o referido parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei 6830 /80, que passou a vigorar com... da LEF ); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40 , parágrafo 2º da LEF ; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso

Entretanto, como o instituto foi criado posteriormente à Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /80), a ausência de previsão naquela lei específica criou entraves para a sua utilização no âmbito das... É o que se vê do julgamento que analisou a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 40 da LEF pela Lei 11.051 /04, dispositivo este que possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente... Segundo aquele Superior Tribunal, “A jurisprudência [...] é firme no sentido da impossibilidade de uso da garantia ofertada, vez que não prevista do rol do artigo 9º da Lei 6.830 /80

Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial... Urge destacar que a expressão intercorrente foi inaugurada com a introdução do § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /90)... /1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF ) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... /80; e, 219 , § 5º , do Código de Processo Civil : Artigo 1º da Lei nº 6.830 /80 – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas

da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... /80; e, 219 , § 5º , do Código de Processo Civil : Artigo 1º da Lei nº 6.830 /80 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas

Quanto à alegada violação ao artigo 40 da Lei n. 6.830 /80 em razão da não intimação da Fazenda Pública do despacho que determinara o arquivamento da execução fiscal, o relator destacou que ele não se... Acrescentou que não teria sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento aos autos, conforme determinam os artigos 25 e 40 da Lei nº 6830 /1980

§ 4º , da Lei 6.830 /80, causando sérios prejuízos à segurança jurídica dos jurisdicionados, uma vez que o crédito nunca seria fulminado pela prescrição intercorrente"... decisão que havia negado o pedido de reiteração da ordem de bloqueio, via Bacenjud, porque "o deferimento sucessivo do pedido sem a comprovação de fato novo constitui burla ao procedimento previsto no art. 40