Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

LEI Nº 13.538 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE)... Sistema Eleitoral... setembro de 1995, e 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral ), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165 , de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência) Art. 50... CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE Art. 46... O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Art. 12

e 2º da Lei nº 11.945 , de 4 de junho de 2009... 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA ATA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2018 Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6... Órgãos partícipes: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar e este Conselho

Os dispositivos legais constantes no inciso IIdo § 3º do art. 46 e caput do art. 91 , todos da Lei n. 9504 /97, somados ao disposto na Resolução do TSE n. 20.166 /98 e art. 2º da Reso lução n. 21.008 /... Cumprindo o que dispõe a Lei n. 9.504 /97 e normas correlatas, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RO alerta os eleitores para que fiquem atentos ao prazo para solicitação de inscrição eleitoral... Art. 54

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... artigo 46 , da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... Segundo a legenda, tal ato, "sob o esdrúxulo pretexto de que eles são os melhores colocados nas pesquisas pré-eleitorais", viola princípios constitucionais e a própria lei eleitoral que garantem o tratamento

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reformou hoje a decisão de primeiro grau para assegurar a participação de Levy Fidelix, do PRTB, no debate político a ser realizado no dia 04 de outubro pela

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... artigo 46 , da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... Segundo a legenda, tal ato, "sob o esdrúxulo pretexto de que eles são os melhores colocados nas pesquisas pré-eleitorais", viola princípios constitucionais e a própria lei eleitoral que garantem o tratamento

PORTARIA Nº 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º , § 3º e o art. 11 , § 1º , inciso II , da Lei nº 13.483 , de 21 de setembro de 2017... Atos do Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA Nº 960, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica... MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 46/MD, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016, que versa sobre o "Glossário

Súmula nº 1 A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei... Súmula nº 46 Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (... Súmula nº 53 Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral

A denúncia se justifica, diz o promotor de Justiça, porque foi infringido o Art... a 699 km de Salvador, sem autorização da Justiça Eleitoral... II da Lei 6091 /74 que só permite, no dia da eleição, um dia antes e até um dia após, a utilização de coletivos de linhas regulares e não fretados como se configurou a situação