Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT .

e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho... estabilidade gestacional, mas a maioria da Turma do TST, ao julgar recurso de revista da empresa, entendeu que o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... De acordo com a magistrada, o empregador pode descontar tão somente os " salários correspondentes " ao período não trabalhado - por isso, o termo " prazo respectivo ", constante na CLT... Na visão da julgadora, “ o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de

e 481 da CLT... Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479

direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. · Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479... da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT . · Quitação de obrigações para reduzir litígios: é facultado ao... · Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT , bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na Medida

e 481 da CLT... chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

Um jogador de futebol profissional não foi autorizado a receber a indenização prevista na Lei Pelé , em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa com a do artigo 479 da CLT A decisão da 8ª Turma... da CLT , como requereu o atleta Do contrário, haveria desrespeito ao princípio jurídico que veda o enriquecimento ilícito da parte ( RR-110900-6320065080011 )... portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28 , § 3º , da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista no artigo 479

e 481 da CLT... chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... No entendimento da juíza, que citou precedentes no mesmo sentido, esse dispositivo da CLT permite apenas que o empregador deixe de pagar os "salários correspondentes" ao período não trabalhado... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo