Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... enquanto ausente lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF .Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE.O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... ausente"lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social", conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

A validade da interceptação telefônica está condicionada aos seguintes requisitos legais: a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º , XII , parte final da CR/88); b)... Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296 /96, art. 5º ), por que não os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , 2º )... (Habeas Corpus nº. 76.686/PR) Todavia, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, por isso excepcionalmente, a própria Constituição permite sua relativização para fins de investigação

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... TRAIBEL RE Recurso Extraordinário RE 597389 Repercussão Geral INSS - PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL - "PENSÃO POR MORTE RE 587365 Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a e b , da CF/88... RE 486413 com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da 10ª Turma do TRF da 3ª Região que, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, entendeu que o segurado recluso

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... fixa o monopólio das atividades postais, não foi recepcionada pela CF/88 por ofender os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência... Alega ofensa ao artigo 156 , parágrafo 1º , inciso III, da Constituição

Março Aurélio que negava referendo à liminar deferida, e, salientando que a regra prevista no art. 5º , XII , da CF teria sido temperada pelo próprio constituinte quando previu, no art. 58 , § 3º , da... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Apesar do parágrafo 3º do artigo 58 da CR/88 dispor que "As comissões... interpretação restritiva ao § 3º do art. 58 da CF , o que geraria um conflito institucional

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . RE Recurso Extraordinária RE-AgR 196752... A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155 , IX, a, da CF/88 , dada pela EC nº 33 /2001... contida no artigo 88 da mesma lei