Art. 61, § 1, Inc. Ii, "b" da Constituição Federal de 88 em Notícias

público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc... O autor sustenta, em síntese, a incompatibilidade desse dispositivo com o art. 37 , II , da Constituição Federal . O Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu a eficácia do ato atacado

II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º - Os artigos... Federal /88)... Federal /88)

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , § 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal .Em discussão: saber se a norma impugnada versa... O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37 , II , da Constituição Federal... de provas e de provas e títulos, e ainda o art. 61 , § 1º , II , letra c , que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra

Pois bem, o art. 11 , inc... VIOLAÇÃO DO ART. 7º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... A lógica foi a seguinte: se o art. 7º , inc

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37 , II , da Constituição Federal... provas e de provas e títulos, e ainda o art. 61, 1º, II, letra c, que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta

Federal e Estadual e dos Precatórios - Seção I - Da Intervenção Federal Arts. 25999 a2622 - Seção II - Da Intervenção em Município Arts. 26333 a2655 - Seção III - Dos Precatórios Arts. 26666 a2700 Título... II - em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo; b) estabelecer regras para as eleições aos... Seção II Do Funcionamento Art. 39

A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento... 1º , e Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I) e prioridade dos direitos reais, decorrente de prenotação (LRP73, art. 186) conflito de normas a prioridade no atendimento não se aplica aos... O feito foi redistribuído da 3ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, para esta 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central (fls. 88). 3

- se extinto o IPESP, considerando o regime especial e estatutário dos serventuários e funcionários das serventias extrajudiciais do Estado, recepcionado pela Constituição de 88, pela Lei Federal nº 8.935... ou de pensão na Carteira (art. 38 , da Lei nº 11.331 /02); II - a Carteira está em extinção natural , desde a vigência da Lei Federal 8.935 /94, i. é., ninguém mais entra, só sai; III - a Carteira é financeiramente... I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... JAIR DE SOUZA – Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente SPI. 3.10 – Serviço do Foro Regional X – IPIRANGA - Dr

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37 , II , da Constituição Federal... provas e de provas e títulos, e ainda o art. 61, 1º, II, letra c, que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta