Bloqueio de Valores em Conta Poupança em Notícias

O juiz deferiu o pedido de cancelamento do bloqueio judicial da conta poupança confirmando que é bem absolutamente impenhorável... Assim, se afigura ilegal o bloqueio de tal valor, afirmou... O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Lins (SP) determinou o bloqueio de bens por conta de uma dívida da assistida

existente em conta salário para pagamento de crédito trabalhista, mesmo que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança... dos valores recebidos... Mas, por enquanto, os fatos são regidos pela Lei atual, que não permite o bloqueio de quantia existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis... De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza... Ele alegou que o dinheiro estaria depositado em conta poupança, e que, portanto, não seria passível de execução

existente em conta salário para pagamento de crédito trabalhista, mesmo que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança... dos valores recebidos... Mas, por enquanto, os fatos são regidos pela Lei atual, que não permite o bloqueio de quantia existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual

Como a solicitação foi negada, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), onde sustentaram que foram bloqueados valores impenhoráveis, encontrados em conta poupança e em conta salário... Com a decisão, o TRT3 determinou o desbloqueio das contas do servidor, com devolução dos valores penhorados indevidamente... A Justiça do Trabalho em Cajazeiras (PB) determinou o bloqueio de R$ 96,6 mil das contas do funcionário porque não recebeu do INSS informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS

Os desembargadores acolheram também o pedido da AGU para excluir do bloqueio somente valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e 50 salários mínimos em conta bancária... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de um ex-prefeito de Maracaçumé (MA) que não prestou constas de um repasse de R$ 80 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação... Região (TRF1), por meio de recurso interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal (FF) junto ao FNDE contra sentença de primeiro grau que havia negado o bloqueio

“Com isso, torna-se patente a não liberação dos valores, haja vista que se tratar de pessoa desempregada e sem condições de movimentar os valores constantes em sua conta bancária”, frisou Fausto Moreira... Conforme os autos, em 2011, a autora abriu uma conta poupança ouro junto ao Banco do Brasil do município de Trindade, momento em que depositou a quantia de R$ 21.720,70... O Banco do Brasil deverá disponibilizar o montante de R$ 31 mil a Josilene Paula Ribeiro, em decorrência de a instituição financeira ter bloqueado, indevidamente, a titularidade da conta poupança dela

“Com isso, torna-se patente a não liberação dos valores, haja vista que se tratar de pessoa desempregada e sem condições de movimentar os valores constantes em sua conta bancária”, frisou Fausto Moreira... Conforme os autos, em 2011, a autora abriu uma conta poupança ouro junto ao Banco do Brasil do município de Trindade, momento em que depositou a quantia de R$ 21.720,70... O Banco do Brasil deverá disponibilizar o montante de R$ 31 mil a Josilene Paula Ribeiro, em decorrência de a instituição financeira ter bloqueado, indevidamente, a titularidade da conta poupança dela

existente em conta salário para pagamento de crédito trabalhista, mesmo que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança... dos valores recebidos... Mas, por enquanto, os fatos são regidos pela Lei atual, que não permite o bloqueio de quantia existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual

Valor, ademais, disponibilizado em conta poupança, cuja impenhorabilidade é de rigor", afirmou... "Importante ressaltar ser inconteste que o valor bloqueado na referida conta bancária não excede os 40 salários mínimos, e que sua movimentação eventual não altera a natureza de conta poupança e sua consequente... A 33ª Câmara de Direito Privado, por exemplo, determinou a impenhorabilidade dos valores referentes ao FGTS depositados na conta poupança social de uma devedora