Bloqueio e Penhora On Line de Salário em Conta-corrente em Notícias

O relator do caso no TJ-GO deu a liminar e determinou o pagamento imediato dos salários dos delegados referentes a dezembro e a penhora online nas contas do estado de cerca de R$ 30 milhões... do Tesouro do Estado “demonstram o colapso financeiro a que chegou o Estado do Goiás, devido notadamente à queda das expectativas de arrecadação, que não permite que sequer faça frente às despesas correntes... Segundo o estado, não há verbas nem para o cumprimento das vinculações constitucionais em saúde e educação, e o bloqueio, caso efetivado, “praticamente zerará os cofres públicos”

Por fim, cumpre recordar que por mais que tal ampliação pareça atender ao escopo pretendido pelo legislador de proteger a pequena economia do poupador, acaba por dificultar e muito os bloqueios on-line... legal, para possibilitar a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos1... mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" ( AgInt no REsp 1858456/RO , rel

Na Primeira Instância o juiz deferiu o pedido de penhora on-line através do Bacen Jud, formulado pelo banco, por entender que o executado não comprovou que o valor referia-se a salário... em sua conta corrente do Banco Itaú S/A, do valor de R$ 10.754,74... O agravante havia requerido o desbloqueio em sua conta corrente no Banco Sudameris, do valor de R$ 5.174,32, que corresponde ao seu salário base de R$ 3 mil, acrescido de comissão obtida com vendas de

É esse o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG, que manteve o bloqueio de conta-corrente do executado para posterior penhora do crédito devido ao reclamante, preservando somente o valor lá depositado a título... Sendo assim, a ordem de bloqueio não pode ser considerada ilegal, pois o que a lei proíbe é a unicamente a penhora de salário... 03-40-0 ) A Justiça do Direito Online

conta salário da avalista... São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de pensão, impossibilitando sua constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil (... Com a decisão, ficou revogada a penhora dos valores constantes em uma conta corrente, devendo o Juízo singular oficiar ao banco para que este disponibilize imediatamente o montante na conta de um dos recorrentes

A penhora on-line de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário... Hoje, segundo ele, há três correntes. A que defende a penhora integral da conta, o bloqueio parcial e a impenhorabilidade total... O que o advogado entende é que pode haver a penhora total, mas isso não exclui a possibilidade do cotitular fazer a prova do quanto lhe pertence na conta corrente e anular parte do bloqueio

O juiz da Vara do Trabalho de Dourados, utilizando o sistema de penhora online desenvolvido pelo Banco Central (Bacen Jud), determinou o bloqueio da conta corrente da empresa para pagamento do débito fiscal... de conta corrente da empresa para o pagamento de débitos fiscais... O TRT/MS concedeu a liminar e suspendeu o ato de bloqueio online da conta, determinando a liberação dos valores e o prosseguimento da execução, na forma da lei

Contas e Investimentos Outro ponto que vai causar discussão é a emenda do PTB que quer inviabilizar o confisco de contas bancárias e investimentos, a chamada penhora on-line... Atualmente, o Banco Central tem um sistema chamado Bacen-Jud, que permite ao Judiciário, por meio da internet, efetuar determinações e bloqueio, desbloqueio e transferência de valores em contas correntes... Penhora de salário O PSDB apresentou um destaque para permitir a penhora de até 1/3 do salário para o pagamento de dívidas

Os bloqueios incidem sobre o numerário e não sobre a conta propriamente cabendo a penhora ser aferida para cada caso, votou... A decisao é do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora online de contas bancárias comprovadamente usadas apenas para o pagamento de... Lembrou que a penhora de valores em caso de dívidas deve ser feita a valores, e não a contas, diretamente. Principalmente se a conta for destinada ao recebimento de salário

A forma de se realizar a penhora online - o bloqueio automático de recursos de contas-correntes e aplicações financeiras de empresas devedoras - foi outra modificação importante definida neste encontro... Hoje, por questão de automação, quando há a penhora online, também acabam sendo penhorados todos os fundos líquidos dos devedores, bloqueando muitas vezes até a possibilidade de pagamentos de salários... As especificidades dessa penhora estão sendo detalhadas no projeto, salientou. Também haverá modificações a respeito das regras da impenhorabilidade, como "medida de justiça", segundo Luiz Fux