“Sob a égide do Código Civil de 1916 , até a Lei do Divórcio, o regime patrimonial instituído como regra para os casamentos era o da comunhão universal de bens... Lei do Divórcio Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, reconheceu que o Código Civil de 1916 previa a comunhão universal de bens como regra, podendo o casal convencionar outro regime por meio... “Em conclusão, à luz do artigo 269 , I , do Código Civil de 1916 (artigo 1.659 , I , do CC/2002 ), não merece prosperar a pretensão recursal de inclusão no montante partilhável dos bens recebidos a título