Confederação de servidores questiona lei cearense que alterou cargos no Judiciário do estado
Essa formalidade, prevista no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara, não teria sido cumprida segundo a CSPB, configurando verdadeiro vício de inconstitucionalidade formal... A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao invés de devolver a referida mensagem do projeto de lei ao Tribunal para que se iniciasse, dentro da regularidade legal e constitucionalmente prevista, a... /2010) que altera cargos e carreiras do Poder Judiciário do estado