Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

De acordo com Toffoli, a lei complementar sergipana “se distanciou, um só tempo, do artigo 128 , § 3º da Constituição Federal e da legislação federal de regência que dispõe normas gerais sobre a organização... De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9 , § 1 , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre... Ainda de acordo com a decisão, “o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas” pela Constituição para a escolha do procurador-geral

"Sendo assim, o caso sob exame não é de convalidação (artigo 55 da Lei 9.784 /1999), mas de irretroatividade da lei (segurança jurídica mesmo), até porque, à míngua de autorização legal para a constituição... De acordo com o ministro, nessa hipótese, não é possível a convalidação da nulidade, como entende a doutrina majoritária sobre o assunto... autorizativa para a apuração administrativa ( constituição ); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa

Lei ordinária De acordo com artigo 146 , inciso III , alínea ‘b’, da Constituição Federal , normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar... Prescrição intercorrente De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não... O relator explicou que o tema foi regulamentado por lei ordinária porque trata de direito processual (artigo 22 , inciso I , da Constituição )

fecharam acordo de não persecução penal com base na normativa... Os ministros decidirão se a soberania do Júri, estabelecida no artigo 5º , inciso XXXVIII , c , da Constituição , autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença... Já no primeiro dia de vigência da lei "anticrime" (Lei 13.964 /19), que passou a valer nesta quinta-feira (23/1), o Ministério Público de São Paulo e duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária

SP /CR / /CF 29/11/2019 - Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade Processos relacionados ADI 6302... Ainda de acordo com o partido, a lei representa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais... Em relação especificamente à atuação dos magistrados, o Podemos argumenta que os dispositivos questionados ofendem as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura ( Loman

individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. § 2º O... Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos... Art. 3ºA implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Parágrafo único

A Constituição agora passa a valer pra milhões de brasileiros, fruto da militância dos monoculares — disse... De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente... Bolsonaro sanciona Lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. A Lei 14.126 , que classifica a visão monocular como deficiência visual

como advogados, de agentes da segurança pública, mesmo que em causa própria, não ofende a Constituição... Mas, de acordo com a ministra, a questão remuneratória dessas carreiras não é um critério constitucionalmente válido para autorizar o exercício da advocacia, consistindo, na verdade, em privilégio para... Os dispositivos, incluídos em 2022 pela Lei 14.365 , permitiam a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB

Na ocasião, o próprio Fachin explicou que a retroatividade da lei penal, prevista na Constituição , também vale para leis processuais penais, que tratam da pretensão punitiva do Estado... O acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal , tem caráter híbrido, material-processual, e atinge a própria pretensão punitiva estatal... Além disso, o relator considerou que o recebimento da denúncia ou mesmo a sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, já que o acordo evita prisão cautelar, condenação, cumprimento de pena, reincidência

Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Assim, as leis estaduais impugnadas, ao criarem cadastros dessa natureza, disciplinam matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , arts. 24 , XI ; 125