Correção do Fgts. Depósito Judicial em Notícias

dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada... Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção

dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada... Inconstitucionalidade (ADI) 5090 , em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção

Judiciais... I - A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos depósitos da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90... Marcus Abraham, DJe de 30.11.12) AGRAVO INTERNO – FGTS – TR - ÍNDICE APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS – PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR COMO LEGISLADOR

ENTENDA Pelo menos cinco ações judiciais que reivindicam que o FGTS tenha retorno superior ao atual conseguiram recentemente pareceres em primeira instância favoráveis aos trabalhadores... A simulação no quadro abaixo exemplifica o impacto que a mudança traria para um trabalhador com saldo R$ 10 mil no FGTS em 1999 -e sem depósitos posteriores... Com o ingresso na Justiça Federal, a Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador

monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e condenando a CEF a: 1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição: a) recalcular a correção... das dívidas judiciais, nos moldes estabelecidos na EC nº. 62 /09 e na Lei nº. 11.960 /09... e mais consentâneo com as finalidades do Fundo que seja esse o índice de correção monetária dos saldos do FGTS

Fundamentou que desde 1999 a TR não mais reflete a correção monetária dos depósitos do FGTS... correção de débitos judiciais - art. 1º... Corre-se o risco, pois, que, por decisão judicial se determine a correção dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, mas não se assegure idêntica correção para os contratos de mútuo lastreados

"A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS... A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... "A proibição da TR como base de correção dos precatórios vai repercutir nas ações do FGTS. Agora, enquanto não há jurisprudência específica, cada juiz vai decidir como quiser

A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao invés de fazer o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada dos... "O simples descumprimento de formalidade (depósito em conta vinculada) não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela, ainda mais quando realizada na esfera judicial" , ponderou... Até porque, alegou, o depósito do FGTS é ato complexo que se consuma mediante o recolhimento da importância devida na rede bancária e a respectiva individualização

A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao invés de fazer o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada dos... “O simples descumprimento de formalidade (depósito em conta vinculada) não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela, ainda mais quando realizada na esfera judicial”, ponderou... Até porque, alegou, o depósito do FGTS é ato complexo que se consuma mediante o recolhimento da importância devida na rede bancária e a respectiva individualização

O referido diploma legal determina que os depósitos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em poupança... Equivocadamente, alguns veículos de comunicação chegaram a orientar o público a propor as ações judiciais cobrando diferenças do FGTS, sob o argumento de que tal direito teria sido reconhecido pelo Supremo... Ao contrário, súmulas de tribunais superiores asseveram que deve haver rigorosa obediência à lei 8.036 /90, com aplicação da TR para correção monetária do FGTS