Contestação. Honorários Advocatícios em Notícias

advocatícios e sucumbência”... decisão, a reclamada ressalvou “expressamente que, interposta a reclamação antes da vigência da Lei nº 13.467 , deveria ser observada a lei anterior no que tange às questões processuais quanto aos honorários advocatícios... Desse modo, a 18ª Turma decidiu excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Processo: 1001899-78.2017.5.02.0603 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

“A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo... advocatícios sucumbenciais... direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou pedido de cumprimento de sentença contra a instituição financeira de mais de R$ 8 milhões, dos quais mais de R$ 1 milhão correspondiam a honorários advocatícios

Sem condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APÓS TÉRMINO DO PRAZO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO

O juiz também condenou a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios “que fixo, considerando o trabalho efetuado pelo procurador da autora, em 20% do valor atualizado da causa... No caso, a contestação que desbordou dos fatos foi assinada pelo advogado Julio Cesar Goulart Lanes... Indeferida a antecipação de tutela e colhida a contestação da empresa ré, a sentença foi de procedência

Na decisão monocrática é referido que “ efetivamente, é princípio basilar do processo civil o ´tempus regit actum´, razão pela qual a quantificação de honorários advocatícios orienta-se pela legislação... No voto, o desembargador federal Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, que relatou o processo no TRF-4, concordou com a AGU e determinou a aplicação do novo CPC ao caso, com a elevação dos honorários advocatícios... A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU-SC) - unidade da AGU que atuou no caso – recorreu, sustentando que o pagamento dos honorários advocatícios deve ser compatível com o valor da causa, “ e assim

De acordo com a decisão, honorários advocatícios têm natureza alimentícia, mas isto não lhes confere preferência sobre créditos de natureza tributária... Honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas... A Corte acolheu os embargos para verificar a possibilidade de conceder aos honorários advocatícios a mesma preferência dada aos créditos trabalhistas e, desta forma, surtir efeito na ordem de pagamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional... Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança... Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional... Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança... Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes

A sentença, proferida pelo juiz do trabalho Germano Silveira de Siqueira, condenou a mulher, três empresas e dois advogados a pagarem mais de R$ 500 mil ao UOL, referentes a honorários advocatícios e multa... advocatícios... Defesa Na contestação, a empresa UOL citou que não tinha vínculo profissional com a ré Telefonia Ceará Contatos Telefônicos, empresa que assinou a carteira de trabalho da teleoperadora

Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "o projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício... Em contestação, a Fazenda alegou que se tratava de uma sanção administrativa perda de benefício fiscal em decorrência de prática de ato ilícito tributário e que não se pode admitir que o contribuinte... como direito seu, mesmo que tivessem já recebido os honorários contratuais