Decretação do Ofício em Notícias

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares

Além do delito previsto no artigo 308 , parágrafo 1º , do Código Penal Militar ( CPM )- deixar de praticar ato de ofício para obter vantagem indevida -, ele foi denunciado por integrar o comando da organização... A magistrada destacou que a alegação de ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva também não pode ser examinada pelo STJ, pois configuraria supressão de instância, já que a tese... Quanto às demais questões levantadas pela defesa, a relatora afirmou que as razões das instâncias de origem para a decretação da prisão preventiva foram bem fundamentadas na necessidade de manter a ordem

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria... substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício

O relator frisou que a Lei 13.964 /2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282 , parágrafo 2º , e 311 , ambos do Código de Processo Penal ( CPP ), proibindo a decretação... ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício

O relator frisou que a Lei 13.964 /2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282 , parágrafo 2º , e 311 , ambos do Código de Processo Penal ( CPP ), proibindo a decretação... ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício

Ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , §§ 2º e 4º , e do art. 311 do CPP , a lei vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento... Tornou-se inviável a conversão de ofício, mesmo na hipótese a que se refere o art. 310 , II , do CPP... Assim, não é possível a decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia

Ressaltou, ainda, que o artigo 311 do CPP , na redação da Lei 13.964 /2019, veda, de forma taxativa, a decretação de prisão preventiva pelo magistrado sem prévia representação da autoridade policial ou... Alegou que, a partir da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), é ilícita a atuação do juiz de ofício, conforme entendimento já chancelado pelo Supremo... Flagrante A conversão da prisão em flagrante em preventiva de M.V.S.O. foi determinada de ofício (por iniciativa própria) pelo Juízo da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte (MG)

Ressaltou, ainda, que o artigo 311 do CPP , na redação da Lei 13.964 /2019, veda, de forma taxativa, a decretação de prisão preventiva pelo magistrado sem prévia representação da autoridade policial ou... Alegou que, a partir da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), é ilícita a atuação do juiz de ofício, conforme entendimento já chancelado pelo Supremo... Flagrante A conversão da prisão em flagrante em preventiva de M.V.S.O. foi determinada de ofício (por iniciativa própria) pelo Juízo da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte (MG)

No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria... Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão temporária da ora paciente... Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3

A defesa sustentou, com base na literalidade do dispositivo do CPP , que o marco para a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (sem a qual a medida se torna ilegal) seria a sua decretação pelo órgão... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo... Para o ministro, não seria razoável nem proporcional obrigar todos os juízos criminais brasileiros a revisar de ofício, a cada 90 dias, toda e qualquer prisão preventiva decretada e não cumprida, tendo