Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

O presente instrumento, através das recomendações contidas nos itens a seguir relacionados, consolida os Ofícios-Circulares anteriormente emitidos pela SEP, não dispensando a leitura das normas aplicáveis... Em função disso, a CVM emitiu, em 2008 (2) e emitirá em 2009, conforme cronograma divulgado e disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, um conjunto de normas referendando os pronunciamentos... Deve-se ressaltar que essa norma visa à divulgação de todas as movimentações efetuadas por administradores e pessoas ligadas, com valores mobiliários de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente... Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente Salvador, 19 de março de 2009... propaganda deverá ser entregue, na Secretaria da AMPEB, até 10 (dez) dias antes da data marcada para a realização das eleições, ficando a entidade desobrigada do envio de tal correspondência no caso de desobediência

Saber se as alterações promovidas pela Assembléia Legislativa no Projeto de Lei n. 84/2002 que deu origem à Lei n. 11.770/2002 configuraria desobediência às normas constitucionais que atribuem ao Chefe... impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que “A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital

Deste modo, ainda que não viesse a ser declarada nula a eleição, restaria irregular o procedimento adotado pela direção da associação, por desobediência ao estatuto, tornando ilegítimo o resultado final... O mencionado dispositivo em nenhum momento alude às associações civis, de modo que basta uma análise perfunctória da norma para se afastar a preliminar argüida... A juíza determinou que seja publicado novo edital com convocação de assembléia geral afim de eleger uma junta provisória para administrar a ADEPOL e convocar novas eleições dentro das regras do Estatuto

Consolidou-se, também, na origem, a orientação de que eventual desobediência, por Parlamentares Federais, às proibições constantes do art. 54 da Carta política , configura ato de improbidade administrativa... determinada emrpresa, impede qualquer tipo de contratação com o Poder Público em todas as esferas (municipal, estadual e federal), ainda que o contrato obedeça cláusulas uniformes, derivadas do próprio Edital... legislativa a que pertencem" (pelo que "não compete, ao Poder Judiciário, processar e julgar Parlamentar Federal por eventual quebra de decoro parlamentar, ou, ainda, por eventual descumprimento das normas

Art. 5º O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente... ocupar a vaga de antiguidade a que fizer jus segundo a lista geral. § 1º Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital... Capital e no interior; XXII �- realizar correições extraordinárias nas delegações notariais e de registro, sempre que necessário; XXIII �- dispensar, nas correições extraordinárias, a publicação de editais

A compra foi exigida pelos Estados Unidos para comércio internacional, mas o edital foi contestado pela empresa MRA Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda, que questionou um prazo estabelecido para... Os cinco são citados em procedimento administrativo por suposta desobediência a uma desembargadora que havia exigido informações sobre investigação relativa ao Grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas... Penhora ameaçada Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho estão preocupados com uma possível aprovação de parte de um projeto de lei que, se virar norma, poderá enfraquecer o uso da penhora on-line

A desobediência à determinação pode acarretar multa de R$ 15 milhões... As novas normas punem piratas virtuais e pessoas acusadas de pedofilia na internet e também estende ao e-mail os mesmos direitos relacionados às cartas... No edital da licitação, a aquisição dos 87 Vectras é justificada "pela necessidade de renovação parcial da frota de representação, através da aquisição de veículos automotores de transporte rodoviário

A desobediência a qualquer uma dessas finalidades constitui uma espécie de abuso de poder chamada de desvio de finalidade ou de desvio de poder... No processo, o contraditório tem dois aspectos: primeiramente, ciência dos atos processuais (por intimação pessoal ou por edital); depois, a manifestação a respeito desses atos... O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]

PGR: requereu o arquivamento do processo por não estar configurado o delito de desobediência... Em discussão: Saber se o CNJ é competente para apreciar a legalidade de edital publicado em data anterior à sua instituição e se a decisão ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência